HC 892370 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de agravo em recurso especial e de habeas corpus anteriores, pretendendo-se, pela via eleita, o reexame de matéria já submetida ao recurso especial, o que não se admite nesta Corte.
- Parties
- Paciente: EDGLY DUTRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0000931-26.2018.8.06.0035); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reisiteração De Pedido, Prova De Materialidade, Recursos Especiais / Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDGLY DUTRA BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0000931-26.2018.8.06.0035)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria já discutida em recurso especial
- 2 pedido de absolvição por ausência de prova de materialidade do crime de tráfico de drogas
- 3 reiteração de pedido (preclusão ou vedação de reexame pela via eleita)
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de agravo em recurso especial e de habeas corpus anteriores, pretendendo-se, pela via eleita, o reexame de matéria já submetida ao recurso especial, o que não se admite nesta Corte.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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