HC 773987 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por utilização de maus antecedentes decorrentes de condenações muito antigas (14 anos) e pela consideração de ação penal em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da vedação jurisprudencial ao uso de inquéritos/ações em curso e da possibilidade de afastar maus antecedentes antigos, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33, recalculando-se a pena e fixando-se regime e medidas subsidiárias conforme fundamentado no acórdão

Parties: Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Concessão Da Ordem
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Stj, Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
3 Valoração de maus antecedentes decorrentes de condenações ocorridas há longo lapso temporal (14 anos)