HC 830087 - DECISAO

HC 830087 - DECISAO

Verificando-se a prolação de sentença de mérito em 27/10/2023 que condenou o paciente pelas infrações dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o writ mostrou-se prejudicado, cabendo eventual insurgência por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ODESIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Ilegalidade Do Flagrante, Nulidade De Provas, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Violação De Domicílio +4 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA ODESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que julgou o mérito

Ratio Decidendi

Verificando-se a prolação de sentença de mérito em 27/10/2023 que condenou o paciente pelas infrações dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, de modo que o writ mostrou-se prejudicado, cabendo eventual insurgência por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • A liminar foi indeferida às fls. 90-91.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.