AREsp 2066175 - DECISAO

AREsp 2066175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para absolver o agravante do crime de tráfico de entorpecentes, por ausência de materialidade (não houve apreensão de droga nem laudo toxicológico definitivo), mantendo-se a condenação pelo crime de organização criminosa, cuja reavaliação restaria vedada pelo impedimento de revolver o acervo probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: EDGLY DUTRA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Emprego De Arma (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013), Prova Testemunhal Policial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Emprego De Arma (art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013) +2 more

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Parties

EDGLY DUTRA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade do crime de tráfico por falta de apreensão e laudo toxicológico
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação por organização criminosa sem revolvimento do acervo probatório (Súmula 7)
  3. 3 aplicação ou não da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para absolver o agravante do crime de tráfico de entorpecentes, por ausência de materialidade (não houve apreensão de droga nem laudo toxicológico definitivo), mantendo-se a condenação pelo crime de organização criminosa, cuja reavaliação restaria vedada pelo impedimento de revolver o acervo probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.