HC 878608 - DECISAO

HC 878608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante e a dosimetria com base na quantidade, modus operandi e demais elementos, e o Tribunal de origem ajustou a pena-base ao mínimo para evitar bis in idem, fixando regime fechado por circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente/beneficiária: FERNANDA DA SILVA GUIMARAES; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

FERNANDA DA SILVA GUIMARAES

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão demandaria reexame do conjunto probatório; não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante e a dosimetria com base na quantidade, modus operandi e demais elementos, e o Tribunal de origem ajustou a pena-base ao mínimo para evitar bis in idem, fixando regime fechado por circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44/45)
  • Publique-se.