HC 905099 - DECISAO

HC 905099 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura substitutivo de recurso especial e demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via do remédio constitucional, razão pela qual não se conhece do pedido de suspensão da execução nem do pedido de absolvição.

Parties
Paciente: Maurilei Mota (ou Murilei Mota); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso Especial, Transitado Em Julgado, Exame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Substitutivo De Recurso Especial Transitado Em Julgado Exame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Maurilei Mota (ou Murilei Mota)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 pedido de suspensão da execução da pena e de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque configura substitutivo de recurso especial e demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via do remédio constitucional, razão pela qual não se conhece do pedido de suspensão da execução nem do pedido de absolvição.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.