HC 905157 - DECISAO

HC 905157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.