HC 862557 - DECISAO

HC 862557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à nulidade da quebra do sigilo telefônico e ao pedido do GPS não foram suscitadas na instância originária, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de alegada nulidade, e o indeferimento do pedido probatório foi fundamentado pelo juízo de primeiro grau como impertinente/insuficiente para alterar o convencimento, sendo vedado no habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; por fim, a manutenção da condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art....

Parties
Paciente: DEIVID EDUARDO MARIANO; Paciente: WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Provas +3 more

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Parties

DEIVID EDUARDO MARIANO

Paciente

WESLEY GUSTAVO INACIO TORNAI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 necessidade de apresentação do GPS das viaturas
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses relativas à nulidade da quebra do sigilo telefônico e ao pedido do GPS não foram suscitadas na instância originária, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo decorrente de alegada nulidade, e o indeferimento do pedido probatório foi fundamentado pelo juízo de primeiro grau como impertinente/insuficiente para alterar o convencimento, sendo vedado no habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; por fim, a manutenção da condenação por associação ao tráfico afasta a aplicação da minorante do art....

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.