HC 864576 - DECISAO

HC 864576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 envolve análise de elementos probatórios e convencimento sobre a dedicação do agente a atividades criminosas (fundamentação considerada idônea pelo Tribunal de origem, em especial pela quantidade e contexto da apreensão), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além de fundamentar-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIELSON JORGE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOSIELSON JORGE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 afastamento da minorante em razão da quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a controvérsia relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 envolve análise de elementos probatórios e convencimento sobre a dedicação do agente a atividades criminosas (fundamentação considerada idônea pelo Tribunal de origem, em especial pela quantidade e contexto da apreensão), matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, além de fundamentar-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus