HC 903671 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; assim, afastada a via substitutiva e não comprovada ilegalidade manifesta, não se concede a ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 alegada nulidade das provas por violação de domicílio
- 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; assim, afastada a via substitutiva e não comprovada ilegalidade manifesta, não se concede a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
- Publicar-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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