HC 904422 - DECISAO

HC 904422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art.33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação a atividades criminosas com base em denúncias, circunstâncias e registro de ato infracional), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de o writ não representar o recurso próprio cabível.

Parties
Paciente: ALISSON CHAGAS VENANCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Atos Infracionais

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Parties

ALISSON CHAGAS VENANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o redutor do art.33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação da dedicação a atividades criminosas com base em denúncias, circunstâncias e registro de ato infracional), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de o writ não representar o recurso próprio cabível.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.