HC 858225 - DECISAO

HC 858225 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não houve ilegalidade na utilização da quantidade e natureza da droga (207,5 kg de maconha) para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase da dosimetria, uma vez que tais elementos não foram utilizados na primeira fase; a fixação da redução em 1/6 foi motivada pelas instâncias ordinárias e encontra amparo na jurisprudência desta Corte, não havendo falar em nulidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME NUNES DA SILVA; Corré: JENNIFER LETICIA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

GUILHERME NUNES DA SILVA

Paciente

JENNIFER LETICIA ROSA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase vs terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do quantum da redução da pena dentro do mínimo e máximo legal

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não houve ilegalidade na utilização da quantidade e natureza da droga (207,5 kg de maconha) para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase da dosimetria, uma vez que tais elementos não foram utilizados na primeira fase; a fixação da redução em 1/6 foi motivada pelas instâncias ordinárias e encontra amparo na jurisprudência desta Corte, não havendo falar em nulidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se