HC 898553 - DECISAO

HC 898553 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou qualquer adulteração das provas nem prejuízo efetivo à defesa em razão da suposta quebra da cadeia de custódia; os laudos periciais foram produzidos observando-se o art. 158-A do CPP e os depoimentos policiais corroboram a apreensão em poder do acusado; ademais, a elevação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA DOURADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Pena Base Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO SILVA DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou qualquer adulteração das provas nem prejuízo efetivo à defesa em razão da suposta quebra da cadeia de custódia; os laudos periciais foram produzidos observando-se o art. 158-A do CPP e os depoimentos policiais corroboram a apreensão em poder do acusado; ademais, a elevação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas encontra amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se