HC 905746 - DECISAO

HC 905746 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado: apesar da pena total ser superior a 4 e inferior a 8 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, conjugado com circunstâncias idoneamente negativadas (natureza/quantidade/variedade da droga, dedicação a atividades criminosas, antecedentes), autoriza a imposição do regime fechado nos termos do §3º do art.33 c/c art.59 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA BALANE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Fechado, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Fechado Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN PEREIRA BALANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime fechado a condenado com pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 Validade da motivação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação do art. 33 (Lei 11.343/2006) e arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal na fixação do regime fechado: apesar da pena total ser superior a 4 e inferior a 8 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que, conjugado com circunstâncias idoneamente negativadas (natureza/quantidade/variedade da droga, dedicação a atividades criminosas, antecedentes), autoriza a imposição do regime fechado nos termos do §3º do art.33 c/c art.59 do Código Penal.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.