AREsp 2455352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e com base em elementos probatórios (apreensão de 39 pedras de crack pesando 10,15g, 1,80g de cocaína, material para embalo, comunicação de serviço, depoimentos de policial e informante e fotos/BO), concluíram pela dedicação habitual dos réus ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA; Agravante: DIOGO DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: LUIS OTAVIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA

Agravante

DIOGO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

LUIS OTAVIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta e com base em elementos probatórios (apreensão de 39 pedras de crack pesando 10,15g, 1,80g de cocaína, material para embalo, comunicação de serviço, depoimentos de policial e informante e fotos/BO), concluíram pela dedicação habitual dos réus ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.
  • Nego provimento ao recurso especial.