REsp 2134290 - DECISAO

REsp 2134290 - DECISAO

Não se conhece a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias encontraram prova suficiente de dedicação do recorrente à atividade criminosa (confissão, prisão anterior e elementos indicativos de habitualidade), e modificar esse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO JUNIO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MARCELO JUNIO MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Valoração da dedicação do agente à atividade criminosa na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias encontraram prova suficiente de dedicação do recorrente à atividade criminosa (confissão, prisão anterior e elementos indicativos de habitualidade), e modificar esse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.