HC 904914 - DECISAO

HC 904914 - DECISAO

Embora em regra o writ não substitua revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º porque a decisão de afastá‑la apoiou‑se apenas em dois atos infracionais sem violência, um não contemporâneo, e na apreensão de pequena quantidade de droga (19,35g). Assim, foi aplicada a redução do §4º na fração de 2/3, considerada a majorante do art.40, III na fração de 1/6, fixando‑se a pena definitiva e determinando regime aberto e substituição da pena.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO MOURA CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, aplicar a majorante do art.40, III na fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e conceder a...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Atos Infracionais, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Atos Infracionais Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO MOURA CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de atos infracionais para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Dosimetria e aplicação de majorante do art.40, III

Ratio Decidendi

Embora em regra o writ não substitua revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º porque a decisão de afastá‑la apoiou‑se apenas em dois atos infracionais sem violência, um não contemporâneo, e na apreensão de pequena quantidade de droga (19,35g). Assim, foi aplicada a redução do §4º na fração de 2/3, considerada a majorante do art.40, III na fração de 1/6, fixando‑se a pena definitiva e determinando regime aberto e substituição da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, aplicar a majorante do art.40, III na fração de 1/6, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e conceder a...

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.