HC 891258 - DECISAO

HC 891258 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para recalcular a dosimetria aplicando, em fração, a privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ao paciente, reduzindo a pena final de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se que a grande quantidade de droga justifica o regime fechado e que a consideração da quantidade na dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Apelante: Ricardo Cesar Rezende; Apelante: João Vitor da Silva Policarpo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Busca Pessoal E Veicular, Mula Do Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Busca Pessoal E Veicular Mula Do Tráfico +1 more

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Parties

Ricardo Cesar Rezende

Apelante

João Vitor da Silva Policarpo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e sem fundada suspeita
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para recalcular a dosimetria aplicando, em fração, a privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ao paciente, reduzindo a pena final de 5 anos para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; manteve-se que a grande quantidade de droga justifica o regime fechado e que a consideração da quantidade na dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reduzir as penas do paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 417 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.