HC 905641 - DECISAO

HC 905641 - DECISAO

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º apenas com base na existência de ação penal em curso e na quantidade apreendida (63g de cocaína). A jurisprudência do STJ impede que processos ou investigações preliminares, isoladamente, impeçam a aplicação do tráfico privilegiado. Aplicou-se o redutor do §4º na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALYSSON LISBOA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para fins de redimensionamento da pena e manutenção de regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON LISBOA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se manifesta ilegalidade na dosimetria quando o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º apenas com base na existência de ação penal em curso e na quantidade apreendida (63g de cocaína). A jurisprudência do STJ impede que processos ou investigações preliminares, isoladamente, impeçam a aplicação do tráfico privilegiado. Aplicou-se o redutor do §4º na fração máxima de 2/3, recalculando-se a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida ex officio para fins de redimensionamento da pena e manutenção de regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.