HC 897912 - ACORDAO

HC 897912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem dos policiais se baseou apenas em 'atitude suspeita' sem elementos objetivos e aferíveis que justificassem a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP e das garantias constitucionais, tornando ilícita a prisão em flagrante e retirando elemento essencial à tipicidade do delito, de sorte que se mantém a concessão do habeas corpus que absolveu o paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Caio Rezende Schiavinato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Se a Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Caio Rezende Schiavinato.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa Para Abordagem, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Justa Causa Para Abordagem Licitude Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Caio Rezende Schiavinato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido, Mantendo Se a Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para abordagem e busca pessoal baseada apenas em 'atitude suspeita'
  2. 2 Ilicitude da prisão em flagrante decorrente de busca pessoal sem elementos objetivos
  3. 3 Limites constitucionais e infraconstitucionais das abordagens realizadas por agentes de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem dos policiais se baseou apenas em 'atitude suspeita' sem elementos objetivos e aferíveis que justificassem a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP e das garantias constitucionais, tornando ilícita a prisão em flagrante e retirando elemento essencial à tipicidade do delito, de sorte que se mantém a concessão do habeas corpus que absolveu o paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu Caio Rezende Schiavinato.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus que absolveu Caio Rezende Schiavinato