HC 891638 - ACORDAO

HC 891638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de invasão de domicílio não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; o aumento da pena-base para 6 anos foi considerado proporcional em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1 kg de cocaína e 40 g de maconha) e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; e a Corte de origem validamente adotou emendatio libelli para reconhecer a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, sem configurar reformatio in pejus, diante do recurso do Ministério Público.

Parties
Agravante: ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO AUSTRICLINIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de ofício da tese de invasão de domicílio pelo STJ
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base em caso de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de adoção de emendatio libelli pelo Tribunal de origem sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de invasão de domicílio não pode ser conhecida pelo STJ por supressão de instância; o aumento da pena-base para 6 anos foi considerado proporcional em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1 kg de cocaína e 40 g de maconha) e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; e a Corte de origem validamente adotou emendatio libelli para reconhecer a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, sem configurar reformatio in pejus, diante do recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada