HC 910056 - DECISAO

HC 910056 - DECISAO

Parties
Paciente: ISAAC MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

ISAAC MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art.44 CP)