HC 909762 - DECISAO

HC 909762 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque, mesmo admitindo o exame da matéria, não se verifica constrangimento ilegal: as circunstâncias fáticas (informação anterior, apreensão em busca pessoal, ingresso franqueado pelo paciente e localização de entorpecentes no interior) configuram fundadas razões para a entrada sem mandado, consoante jurisprudência do STF e do STJ, e, ademais, o writ não se presta, em princípio, a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Provas, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prisão Em Flagrante
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Parties

WILLIAM DA SILVA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Segunda Câmara

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado e validade de prova obtida
  3. 3 Efeito do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque, mesmo admitindo o exame da matéria, não se verifica constrangimento ilegal: as circunstâncias fáticas (informação anterior, apreensão em busca pessoal, ingresso franqueado pelo paciente e localização de entorpecentes no interior) configuram fundadas razões para a entrada sem mandado, consoante jurisprudência do STF e do STJ, e, ademais, o writ não se presta, em princípio, a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.