HC 861321 - DECISAO

HC 861321 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação por tráfico diante da fragilidade probatória e da pequena quantidade apreendida (12,08 g), de modo que se restabelece a sentença de primeiro grau que aplicou o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (10 meses de prestação de serviços à comunidade).

Parties
Paciente: Millano Felipe Gonzaga; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, condenando o paciente à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Prova Insuficiente, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Prova Insuficiente Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial

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Parties

Millano Felipe Gonzaga

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 fragilidade probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 pequena quantidade de droga como indicativo de uso pessoal

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso especial, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação por tráfico diante da fragilidade probatória e da pequena quantidade apreendida (12,08 g), de modo que se restabelece a sentença de primeiro grau que aplicou o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (10 meses de prestação de serviços à comunidade).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, condenando o paciente à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau: condenação à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.