HC 849645 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e razões suficientes para o ingresso no domicílio em razão da natureza permanente do crime de tráfico; a prova policial foi considerada crível e incriminadora, e o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi denegado.
- Parties
- Paciente: CARLOS HENRIQUE APARECIDO MORETO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Flagrante, Credibilidade Do Depoimento Policial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE APARECIDO MORETO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
- 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
- 3 valoração da prova policial e sua credibilidade
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas suspeitas para a abordagem pessoal e razões suficientes para o ingresso no domicílio em razão da natureza permanente do crime de tráfico; a prova policial foi considerada crível e incriminadora, e o habeas corpus não admite o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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