HC 908975 - DECISAO

HC 908975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, especialmente porque o acórdão recorrido determinou a expedição de PEC provisório para adequação do regime prisional.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Regime Prisional, PEC Provisório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Regime Prisional PEC Provisório

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Parties

JONAS FELIPE DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial fixado na sentença
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem, especialmente porque o acórdão recorrido determinou a expedição de PEC provisório para adequação do regime prisional.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada