HC 909626 - DECISAO

HC 909626 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque as instâncias ordinárias apreciaram adequadamente o conjunto fático-probatório e fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação habitual ao tráfico (mensagens e quantidade apreendida), sendo inadmissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0003676-95.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Fundamentação Das Sentenças, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Fundamentação Das Sentenças Coisa Julgada +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação n. 0003676-95.2024.8.16.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque as instâncias ordinárias apreciaram adequadamente o conjunto fático-probatório e fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação habitual ao tráfico (mensagens e quantidade apreendida), sendo inadmissível o reexame de provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.