RHC 193589 - DECISAO

RHC 193589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar com base em elementos concretos: descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar e das medidas cautelares, violação do monitoramento eletrônico, existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti e risco de reiteração criminosa, caracterizando situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641; ademais, a alegação sobre ausência de audiência de justificação não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA BISPO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Justificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ADRIANA BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de menor de 12 anos
  2. 2 eficácia do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/STF
  3. 3 descumprimento reiterado da prisão domiciliar como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar com base em elementos concretos: descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar e das medidas cautelares, violação do monitoramento eletrônico, existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti e risco de reiteração criminosa, caracterizando situação excepcional que afasta a aplicação do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641; ademais, a alegação sobre ausência de audiência de justificação não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.