REsp 2065122 - ACORDAO

REsp 2065122 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado e não estando comprovado consentimento válido e documentado do morador, o ingresso domiciliar foi ilícito; por isso as provas obtidas diretamente e as dela derivadas são nulas (art. 5º, LVI, CF) e, diante da ausência de prova lícita da materialidade e autoria do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Vitor Augusto Plácido; Proprietária Do Imóvel (testemunha): LSJT Maidi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Vitor Augusto Plácido

Recorrido

LSJT Maidi

Proprietária Do Imóvel (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima para autorizar violação domiciliar
  3. 3 requisitos para validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado e não estando comprovado consentimento válido e documentado do morador, o ingresso domiciliar foi ilícito; por isso as provas obtidas diretamente e as dela derivadas são nulas (art. 5º, LVI, CF) e, diante da ausência de prova lícita da materialidade e autoria do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as provas dela decorrentes.