RHC 197317 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva por aplicação do princípio da proporcionalidade: a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de notícia concreta de vínculo com organização criminosa e o fato de o crime não envolver violência grave tornam desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal; por isso o recorrente foi posto em liberdade, salvo outro motivo justo para prisão.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO JUNIO GONCALVES VIEIRA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Reincidência +2 more

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Parties

FRANCISCO JUNIO GONCALVES VIEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por aplicação do princípio da proporcionalidade: a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de notícia concreta de vínculo com organização criminosa e o fato de o crime não envolver violência grave tornam desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal; por isso o recorrente foi posto em liberdade, salvo outro motivo justo para prisão.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal