HC 756429 - DECISAO

HC 756429 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para a legalidade do ingresso e apreensão (investigações e diligências prévias, alegado consentimento da paciente e apreensão de drogas), a matéria relativa à confissão espontânea não foi arguida na origem e sua análise no STJ configuraria supressão de instância, e a aplicação da redutora do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelas instâncias por ausência dos requisitos cumulativos, sendo necessário revolvimento probatório que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEROL DANDARA PEREIRA SCHOLANT; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Nulidade De Provas +2 more

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Parties

KEROL DANDARA PEREIRA SCHOLANT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar e ingresso sem mandado
  2. 2 consentimento do morador para ingresso
  3. 3 necessidade de diligências prévias/fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos válidos para a legalidade do ingresso e apreensão (investigações e diligências prévias, alegado consentimento da paciente e apreensão de drogas), a matéria relativa à confissão espontânea não foi arguida na origem e sua análise no STJ configuraria supressão de instância, e a aplicação da redutora do tráfico privilegiado foi corretamente afastada pelas instâncias por ausência dos requisitos cumulativos, sendo necessário revolvimento probatório que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.