HC 904060 - DECISAO

HC 904060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que afasta a competência do STJ para processá-lo; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual máximo da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação que afasta a competência do STJ para processá-lo; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.