HC 877680 - DECISAO

HC 877680 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e atentaria contra o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a condenação e a dosimetria foram mantidas pela Corte de origem com fundamento na prova da materialidade e autoria e na fundamentação idônea baseada na natureza e quantidade da droga e nos antecedentes, sendo inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para acolher a pretensão do paciente.

Parties
Paciente: ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal

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Parties

ROBSON ALVES FELIX DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 materialidade e autoria do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio e atentaria contra o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a condenação e a dosimetria foram mantidas pela Corte de origem com fundamento na prova da materialidade e autoria e na fundamentação idônea baseada na natureza e quantidade da droga e nos antecedentes, sendo inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para acolher a pretensão do paciente.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se