AREsp 2570102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de elementos (quantidade/forma de acondicionamento da droga, confissão de ocupante, mensagens e quantia em espécie) para a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: DORIVANIE APARECIDA DA SILVA LEITE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

DORIVANIE APARECIDA DA SILVA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para absolvição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização do delito como tráfico em razão da quantidade e forma de acondicionamento da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência de elementos (quantidade/forma de acondicionamento da droga, confissão de ocupante, mensagens e quantia em espécie) para a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.