HC 909813 - DECISAO

HC 909813 - DECISAO

Indeferida a liminar por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, uma vez que as instâncias de origem firmaram, com base em elementos concretos (utensílios para fracionamento de drogas apreendidos na residência, ostentação de valores, assunção da atividade de venda após prisão do companheiro e investigação de movimentação constante), a conclusão de que a paciente se dedicava à atividade de tráfico, conclusão que implicaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE JHENIFFER SILVA SABINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

ALINE JHENIFFER SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria e circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por inexistir constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, uma vez que as instâncias de origem firmaram, com base em elementos concretos (utensílios para fracionamento de drogas apreendidos na residência, ostentação de valores, assunção da atividade de venda após prisão do companheiro e investigação de movimentação constante), a conclusão de que a paciente se dedicava à atividade de tráfico, conclusão que implicaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se