REsp 2101730 - ACORDAO

REsp 2101730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto em 20/01/2021, após o decurso do prazo legal de 15 dias contado da intimação em 18/12/2020, considerando-se que o prazo expirou em 04/01/2021 e foi apenas prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao recesso (07/01/2021), de modo que houve intempestividade. Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na consideração de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes; por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar tal desfavorabilidade, determinando nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Agravante: HENRIQUE PORTO NUNES FERREIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido; concessão de habeas corpus de ofício para afastar maus antecedentes e reduzir a pena-base
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso, Recesso Forense E Contagem De Prazo, Maus Antecedentes, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso Recesso Forense E Contagem De Prazo Maus Antecedentes Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

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Parties

HENRIQUE PORTO NUNES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal durante o recesso forense e aplicação do art. 798 do CPP
  2. 2 tempestividade do recurso especial interposto em 20/01/2021
  3. 3 consideração de condenação anterior por art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes ou reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto em 20/01/2021, após o decurso do prazo legal de 15 dias contado da intimação em 18/12/2020, considerando-se que o prazo expirou em 04/01/2021 e foi apenas prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao recesso (07/01/2021), de modo que houve intempestividade. Contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na consideração de condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes; por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar tal desfavorabilidade, determinando nova dosimetria que fixou a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental não provido; concessão de habeas corpus de ofício para afastar maus antecedentes e reduzir a pena-base

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa aos antecedentes