REsp 1745113 - ACORDAO

REsp 1745113 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de extensão indeferido porque o acórdão não era omisso (a defesa não havia suscitado a tese de violação de domicílio em seu recurso especial), e porque há ausência de identidade fático-processual entre o embargante Felipe e o corréu Bruno: Bruno foi absolvido em razão de ingresso ilícito em sua residência a partir de denúncia anônima, enquanto Felipe foi flagrado em via pública com 51,3 g de maconha apurada em campana, e a eventual ilegalidade da busca pessoal de Felipe não foi prequestionada, impedindo exame pelo STJ; ademais, embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito (art. 619 CPP).

Parties
Embargante: FELIPE MELLOTTO PAULILLO; Corréu: Bruno Augusto Morales Garcia Simões; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Pedido De Extensão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados. Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Absolvição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Provas Ilícitas Absolvição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FELIPE MELLOTTO PAULILLO

Embargante

Bruno Augusto Morales Garcia Simões

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de corréu a outro réu
  3. 3 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados e o pedido de extensão indeferido porque o acórdão não era omisso (a defesa não havia suscitado a tese de violação de domicílio em seu recurso especial), e porque há ausência de identidade fático-processual entre o embargante Felipe e o corréu Bruno: Bruno foi absolvido em razão de ingresso ilícito em sua residência a partir de denúncia anônima, enquanto Felipe foi flagrado em via pública com 51,3 g de maconha apurada em campana, e a eventual ilegalidade da busca pessoal de Felipe não foi prequestionada, impedindo exame pelo STJ; ademais, embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito (art. 619 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados. Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de extensão indeferido.