HC 883599 - ACORDAO

HC 883599 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base pela instância ordinária, fundada apenas na quantidade de drogas apreendidas, mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (aprox. 10,04 g de cocaína); natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor, de modo que se manteve a decisão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto conforme Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 269 Do STJ, Ne Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Súmula 269 Do STJ Ne Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agravada (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base com base apenas na quantidade da droga apreendida
  2. 2 Se natureza e quantidade da droga devem ser avaliadas separadamente ou como vetor único na dosimetria
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ quanto ao regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base pela instância ordinária, fundada apenas na quantidade de drogas apreendidas, mostrou-se manifestamente desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (aprox. 10,04 g de cocaína); natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor, de modo que se manteve a decisão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime inicial semiaberto conforme Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão de habeas corpus que reduziu a pena-base e tornou definitiva a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com pagamento de 195 dias-multa, e fixou o regime inicial semiaberto