AREsp 2579182 - DECISAO

AREsp 2579182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem para absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto, especialmente depoimentos policiais idôneos e outros elementos indicativos de tráfico.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NAITES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal, Depoimento Policial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal Depoimento Policial Súmula N. 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NAITES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem para absolvição ou desclassificação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto, especialmente depoimentos policiais idôneos e outros elementos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.