RHC 192838 - DECISAO

RHC 192838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus, por entender que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada e que, diante das circunstâncias concretas (inclusive referência a quantidade reduzida de entorpecente), estavam ausentes motivos concretos de periculum libertatis que justificassem a custódia cautelar, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso provido; ordem concedida para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificam a custódia cautelar
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus, por entender que a manutenção da prisão preventiva não estava adequadamente fundamentada e que, diante das circunstâncias concretas (inclusive referência a quantidade reduzida de entorpecente), estavam ausentes motivos concretos de periculum libertatis que justificassem a custódia cautelar, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para soltura do paciente e imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeira instância

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Determina-se que o Juízo de primeira instância fixe medidas cautelares diversas da prisão