HC 847960 - DECISAO

HC 847960 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, a condenação encontra-se respaldada no conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais) e a modificação do julgado exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária. A minorante do art. 33, §4º, foi afastada pelo Tribunal estadual por conta de maus antecedentes e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: JHONATAS LUIZ DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Aplicação De Minorante, Supressão De Instância, Valoração Da Prova
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Parties

JHONATAS LUIZ DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação/ilegalidade por busca pessoal
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de absolvição em habeas corpus por revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi especificamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, a condenação encontra-se respaldada no conjunto probatório (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais) e a modificação do julgado exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus de cognição sumária. A minorante do art. 33, §4º, foi afastada pelo Tribunal estadual por conta de maus antecedentes e reincidência do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.