HC 909903 - DECISAO

HC 909903 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, ex officio, reconheceu-se constrangimento ilegal consistente em bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade/variedade de entorpecentes) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, modular a redução do tráfico privilegiado; por isso aplicou-se a minorante no teto legal de 2/3, recalculou-se a dosimetria para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e manteve-se o regime inicial semiaberto ante a gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade das drogas.

Parties
Paciente: RENAN ALVES DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Regime Prisional

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Parties

RENAN ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão da atuação da guarda municipal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por eventual bis in idem na exasperação e na minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional diante da quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, ex officio, reconheceu-se constrangimento ilegal consistente em bis in idem ao utilizar a mesma circunstância (quantidade/variedade de entorpecentes) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, modular a redução do tráfico privilegiado; por isso aplicou-se a minorante no teto legal de 2/3, recalculou-se a dosimetria para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e manteve-se o regime inicial semiaberto ante a gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade das drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento da pena: semiaberto