HC 909908 - DECISAO

HC 909908 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisões de decisões originárias que não sejam suas, nos termos do art.105,I,e da CF, razão pela qual o writ não foi conhecido. Subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: AUGUSTINHO BARBIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

AUGUSTINHO BARBIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 inadequação da via eleita e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar revisões de decisões originárias que não sejam suas, nos termos do art.105,I,e da CF, razão pela qual o writ não foi conhecido. Subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.