HC 860201 - DECISAO

HC 860201 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões e justa causa para ingresso policial no domicílio (denúncias, confirmação do companheiro, localização dos entorpecentes com cão farejador e confissão da paciente), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório; por esses motivos, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNA BATISTA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500983-39.2021.8.26.0599); Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Entrada Forçada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Entrada Forçada +1 more

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Parties

BRUNA BATISTA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500983-39.2021.8.26.0599)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 licitude da entrada sem mandado quando amparada por fundadas razões
  3. 3 caráter permanente do crime e sua influência no flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundadas razões e justa causa para ingresso policial no domicílio (denúncias, confirmação do companheiro, localização dos entorpecentes com cão farejador e confissão da paciente), as provas de autoria e materialidade foram confirmadas, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático‑probatório; por esses motivos, o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.