HC 863773 - DECISAO

HC 863773 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a condenação superveniente e a permanência do paciente preso durante o processo tornam inadequado conceder a liberdade; as alegadas nulidades e a falta de correlação foram superadas pela apelação e não houve prejuízo comprovado pela juntada tardia do laudo; e questões de dosimetria e regime dependem de valoração probatória não reexaminável em habeas corpus salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: KELVIN MERLIN DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KELVIN MERLIN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva e pedido de liberdade provisória após condenação superveniente
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de juntada tardia de laudo toxicológico
  3. 3 suposta falta de correlação entre denúncia e sentença (mutatio/emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a condenação superveniente e a permanência do paciente preso durante o processo tornam inadequado conceder a liberdade; as alegadas nulidades e a falta de correlação foram superadas pela apelação e não houve prejuízo comprovado pela juntada tardia do laudo; e questões de dosimetria e regime dependem de valoração probatória não reexaminável em habeas corpus salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.