HC 909902 - DECISAO

HC 909902 - DECISAO

Por entender que a quantidade de drogas apreendidas e o fato de o paciente não residir no local da prisão não são, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa e impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada a minorante. Considerando, porém, a significativa quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, a redução foi modulada no patamar de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Parties
Paciente: DALISSON BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500315-17.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Ordem concedida: concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial E Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

DALISSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500315-17.2021.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o fato de o paciente não residir no local da prisão são suficientes para inferir dedicação à atividade criminosa e, assim, afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade de drogas apreendidas e o fato de o paciente não residir no local da prisão não são, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa e impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, foi aplicada a minorante. Considerando, porém, a significativa quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, a redução foi modulada no patamar de 1/2, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida: concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.