HC 871080 - DECISAO

HC 871080 - DECISAO

Diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (24,2 gramas de cocaína em 41 porções), e em razão do entendimento do STJ de que não se pode utilizar inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º (Tema 1.139), aplica-se a causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: RYANN GABRIEL DIAS CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RYANN GABRIEL DIAS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de numerário apreendido na caracterização da dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do paciente e da quantidade de droga apreendida (24,2 gramas de cocaína em 41 porções), e em razão do entendimento do STJ de que não se pode utilizar inquéritos/ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º (Tema 1.139), aplica-se a causa especial de diminuição de pena no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas sanções restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.