HC 868941 - ACORDAO

HC 868941 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada apenas por nervosismo e localização em área dominada por facção, o que não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, ensejando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido/agravado: BRENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 5º, LVI, Cr/88
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

BRENO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita relacionada à posse de corpo de delito)
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após busca pessoal realizada sem justa causa
  3. 3 nexo causal entre busca ilícita e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada apenas por nervosismo e localização em área dominada por facção, o que não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, ensejando a manutenção da ordem de habeas corpus que absolveu o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal e absolvando o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP