HC 882532 - ACORDAO

HC 882532 - ACORDAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário da moradora nos termos exigidos pela jurisprudência (declaração escrita, testemunhas e/ou registro áudio-vídeo), o ingresso foi ilícito; por consequência, são nulas as provas obtidas diretamente e as derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que justifica a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do acusado; o agravo regimental do Ministério Público, então, deve ser negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/reu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do acusado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Lucas

Paciente/reu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal/substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 valor probatório da denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio e não estando comprovado o consentimento livre e voluntário da moradora nos termos exigidos pela jurisprudência (declaração escrita, testemunhas e/ou registro áudio-vídeo), o ingresso foi ilícito; por consequência, são nulas as provas obtidas diretamente e as derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), o que justifica a concessão da ordem de habeas corpus e a absolvição do acusado; o agravo regimental do Ministério Público, então, deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas e determinou a absolvição do acusado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem consentimento válido e, por consequência, a exclusão das provas derivadas e a absolvição do réu