HC 885003 - ACORDAO

HC 885003 - ACORDAO

Houve prova nos autos de atos infracionais graves e documentados (tráfico de drogas), proximidade temporal entre tais atos (2019/2020) e o crime em 2021, além de quantidade e variedade de entorpecentes e múltiplos registros infracionais, o que demonstra dedicação do agente a atividades criminosas e, portanto, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CRISTIAN ROMINIGUE FHAL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Na Dosimetria

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Parties

CRISTIAN ROMINIGUE FHAL DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 uso supletivo da natureza e quantidade de drogas apreendidas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de atos infracionais graves e documentados (tráfico de drogas), proximidade temporal entre tais atos (2019/2020) e o crime em 2021, além de quantidade e variedade de entorpecentes e múltiplos registros infracionais, o que demonstra dedicação do agente a atividades criminosas e, portanto, afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.